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Resolução Legislativa 44/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA 0 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 01/09/2022

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Regimento Interno	13/2007	15/05/2007	REVOGA	inciso II do Art. 337-C e § 5º do Art. 315
Regimento Interno	13/2007	15/05/2007	ALTERA	Alínea g do inciso II do Art. 36, inciso III do Art. 47, § 1º do Art. 82, § 6º do Art. 86, inciso X do § 1º do Art. 149, §§ 4º e 5º do Art. 188, §§ 7º e 9º do Art. 190, § 4º do Art. 191, § 1º do Art. 202, inciso III, § 1º do Art. 221, inciso I do § 1º do Art. 249, Caput e o § 1º do Art. 315, inciso I e II do Art. 337-C, inciso XI e XII do Art. 356

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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