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  Lei Ordinária 2.655/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2021
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2021

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