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  Lei Ordinária 2.644/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÔE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2020
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária2.807/2023 04/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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