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  Lei Ordinária 1.644/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1562/2000 DE 24 DE MAIO DE 2000. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2002

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Lei Ordinária1.562/2000 24/05/2000ALTERAAnexo I

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