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  Lei Ordinária 2.634/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2020
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2020

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.665/2021 15/10/2021MENCIONA

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