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  Lei Ordinária 2.903/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.634/2020, QUE "APROVA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2025
Nº do Processo:   234
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.634/2020 13/08/2020MENCIONA
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