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  Lei Ordinária 2.640/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.956/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 13/2020
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008REVOGAParágrafo único do Art.16
Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008ALTERAAnexo I

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