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  Lei Ordinária 2.038/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO, E POR TEMPO DETERMINADO, PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.631/2020 02/07/2020MENCIONA
Lei Ordinária2.631/2020 02/07/2020ALTERAInciso IV do Art. 2º ; Alíneas "b" e "g" do inciso VI do Art. 2º
Lei Ordinária2.631/2020 02/07/2020INCLUIAlínea "h" ao inciso VI do Art. 2º
Lei Ordinária2.369/2014 19/08/2014ALTERADispositivos

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