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  Resolução Legislativa 20/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2020
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007ALTERAArt. 172 caput e seu § 1º

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