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  Lei Ordinária 1.646/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N.° 1.562/2000, DE 24 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2002

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Lei Ordinária1.562/2000 24/05/2000ALTERAAnexo I

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