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  Lei Ordinária 2.618/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.279/2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2019
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012INCLUIArt. 167-A, Art. 168-A, Art. 169 - A,Art. 170-A , Parágrafo Único, Art. 170-A , Art. 171-A E Art. 172-A
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012ALTERASeção IX, Da Taxa de Coleta de Lixo , Subseção I e inciso I do Art. 103; Tabela IX

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