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  Emenda à Lei Orgânica 46/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 24; Art. 25 e Art. 45

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