Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.955/08 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008INCLUIInciso III e "a" ao Art. 2º; Capítulo VI e Art 27-A
Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008ALTERAANEXO I, II e V

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