Ementa: MODIFICA A LEI Nº 2.420/15 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.580/2018 22/11/2018INCLUIArts. 4-A; Art. 7-A; Art. 8-A; Art. 11-A; Art. 13-A; Art. 16-A; Art. 17-A; Art. 19-A; Art. 22-A; Art. 23-A; Art. 24-A; Art. 25-A; Art. 28-A; Art. 29-A; Art. 30-A.

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