Ementa: PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NO §3º DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.548/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2018

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Lei Ordinária2.548/2018 12/03/2018ALTERA§ 3º do art. 1º

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