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  Lei Ordinária 2.548/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.473/2016 17/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal - CTM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.566/2018 27/06/2018ALTERA§ 3º do art. 1º

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