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  Lei Ordinária 2.553/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2018

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONAART.260 CODIGO TRIBUTÁRIO

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