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Lei Ordinária 2.550/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.413/ 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.413/2015	26/06/2015	REVOGA	inciso XXIV do Art. 216
Lei Ordinária	2.413/2015	26/06/2015	INCLUI	Incisos ao Art. 54; alínea "e" ao nciso XXXI
Lei Ordinária	2.413/2015	26/06/2015	ALTERA	Art. 19 "caput", incisos e parágrafos 2º e 4º; Art. 50; Art. 56; Inciso II do Art. 138; Subseção II e "caput" do Art. 142; §§ do Art. 172 e Art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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