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  Lei Ordinária 2.547/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES E EVENTOS ANÁLOGOS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2018

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONACódigo Tributário de Muniz Freire

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