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  Lei Ordinária 2.510/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO, E POR TEMPO DETERMINADO, PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2017
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal

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