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  Lei Ordinária 2.499/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 2.470/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2017
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.470/2016 18/10/2016INCLUIArt. 5ºA; anexo I
Lei Ordinária2.470/2016 18/10/2016ALTERACaput do Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º;

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