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  Lei Ordinária 2.470/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2016

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Lei Ordinária2.499/2017 21/03/2017ALTERACaput do Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º;
Lei Ordinária2.499/2017 21/03/2017INCLUIArt. 5ºA; anexo I

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