Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MUNIZ FREIRE/ES – APAE, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DO PISO BÁSICO VARIÁVEL I - PCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2016