Ementa: “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.284/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA JOSÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.284/2012 18/12/2012ALTERAProrroga a Vigência

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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