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  Lei Ordinária 2.332/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 139, inciso II, parágrafo 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 176 e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 139, § 5º, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 136
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