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  Lei Ordinária 2.314/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária2.762/2023 16/06/2023REVOGA TOTALMENTE

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