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  Lei Ordinária 2.312/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2013

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Lei Ordinária2.278/2012 27/11/2012MENCIONAOrçamento

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