Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.278/2012 27/11/2012MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária2.278/2012 27/11/2012MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.313/2013 23/09/2013MENCIONA

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