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  Lei Ordinária 2.294/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2013

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal

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