LEI Nº 2.294, DE 14 DE MAIO DE 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Limpeza, Coleta de Lixo e Conservação de Calçamento para o ano de 2013, nos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) para pagamento à vista, em cota única, em até 10/07/2013;

II - 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado em até três (03) vezes, sendo a primeira parcela em 10/07/2013, a segunda, em 10/08/20 13 e a terceira, em 10/09/2013.

Art. 2° - Em caso de não pagamento nas datas dos respectivos vencimentos, será gerada segunda via com 10% (dez por cento) de multa, e 1% (um por cento) de juros ao mês, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Em caso de não pagamento do Imposto e Taxas mencionados no Art. 1º, para efeito de lançamento em dívida ativa, será considerado o valor integral dos mesmos, sem qualquer desconto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 14 de maio de 2013.

PAULO FERNANDO MIGNONE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.