Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO EXECUÇÃO DA AÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DE ASSUNÇÃO E ALTO NORTE, MUNIZ FREIRE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC – 144/09, FIRMADO E O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.