Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINO AO PROGRAMA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS – CDA, CONFORME CONVÊNIO Nº 156/2011, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SEADH E O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2012

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Lei Ordinária2.218/2011 21/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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