Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 037.09.000491-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2012

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Lei Ordinária2.218/2011 21/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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