Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.905/2007, QUE TRATA DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2012

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Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007INCLUIArtigo 63-A; Inciso IV e o § 4º ao artigo 71
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ALTERAAnexos I, II, XII, XIII e XIV

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