Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO DA PAZ, NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.