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  Lei Ordinária 2.204/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º e § 5º do inciso II do Art. 139; Art. 136; paragráfo único do Art. 176 e caput

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