Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
DE RUAS, CONFORME CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE/CEF/MINISTÉRIO DAS CIDADES COM OS NÚMEROS 023011427/2007 E 022555679/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.