Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArtigo 35 "I"

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.848/2006 30/08/2006ALTERAartigo 3º

Sobre

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