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  Lei Ordinária 1.844/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE VALORES RELIGIOSOS NAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2006

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Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArtigo 35 "I"

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