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  Lei Ordinária 1.851/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 1.836/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2006

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Lei Ordinária1.836/2006 12/07/2006ALTERAartigo 3º

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