Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária2.187/2011 06/07/2011MENCIONAAlínea, I, Art. 1º

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