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  Lei Ordinária 2.045/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - COMACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2009

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Lei Ordinária2.651/2021 23/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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