Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, BEM COMO ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 52, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.596/95, ALTERADO PELA LEI Nº 1426/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.