Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1981

Remissão Ativa


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Lei Ordinária892/1980 24/10/1980MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


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