Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) AO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/1989 10/10/1989REVOGA TOTALMENTE

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