Ementa: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007ALTERACaput e § 1º do Art. 172

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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