Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2022
Nº do Processo:   29
Ano do Processo:   2022

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