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  Lei Ordinária 2.766/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 6/2023
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.420/2015 22/10/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.782/2023 15/09/2023ALTERAAnexo I

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