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  Lei Ordinária 2.820/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ESTAMPIDOS E ROJÕES COM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2022
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2022

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