Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2022
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.803/2023 28/11/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.788/2023 09/10/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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